PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o de sua função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil em Assunção, e autoriza sua alienação por venda. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição da República de 1988...