AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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Ementa

ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO PARA O PROJETO DE PROMOÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NOTA DE PROPOSTA DO JAPÃO Tóquio, 18 de maio de 2026 Excelência, Tenho a honra de referir-me ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação Técnica ...