ACÓRDÃO Nº 311-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Processo: 50300.027973/2025-46 Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos moldes determinados pelo Acórdã...