ACÓRDÃO Nº 305-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Processo: 50300.028405/2025-62 Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e Fortepar Operações Portuárias S.A. (Fortepar) Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes à consulta apresentada pela APPA sobre a regularidade de Cessão Fiduciária d...