ACÓRDÃO Nº 301-2026-ANTAQ

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Processo: 50300.019981/2025-19 Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à consulta formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), com o fito de confirmar a possibilidade de ...