Portaria Previc Nº 366, DE 13 DE maio DE 2026

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Ementa

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.005481/2025-52, resolve: Art. 1º Autorizar ...