Reunião Ordinária de Plenário

Turno ÚnicoVET 3/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Turno ÚnicoVET 4/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Turno ÚnicoVET 8/2024

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.