12ª Reunião Ordinária de Plenário

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 8/2024

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 10/2024

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 11/2024

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.