79ª Reunião Ordinária de Plenário

Discussão encerrada1º TurnoPL 3.733/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno com a apresentação de trinta e três emendas, sendo duas da deputada Ione Pinheiro, que receberam os nºs 1 e 4; uma da deputada Carol Caram, que recebeu o nº 2; quatro do deputado Hely Tarquínio, que receberam os nºs 3, 7, 21 e 22; cinco do deputado Lucas Lasmar, que receberam os nºs 5 e 17 a 20; cinco do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 6, 9 a 11 e 23; uma do deputado Carlos Henrique e outros, que recebeu o nº 8; cinco da deputada Andréia de Jesus, que receberam os nºs 12 a 16; três da deputada Bella Gonçalves, que receberam os nºs 24, 26 e 32; uma da deputada Ana Paula Siqueira, que recebeu o nº 25; cinco da deputada Leninha, que receberam os n°s de 27 a 31; e uma da deputada Beatriz Cerqueira, que recebeu o n° 33.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas nºs 1 a 10, 12 a 17, 19 a 24, 26, 27 e 29 a 33, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 4.380/2025

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.