Em comissõesProposta de emenda à Constituição
PEC 54/2025
Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)
Dados da proposição
- Autoria
- Delegado Christiano Xavier (PSD)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Betinho Pinto Coelho (PV)
- Bim da Ambulância (Avante)
- Bruno Engler (PL)
- Caporezzo (PL)
- Cassio Soares (PSD)
- Charles Santos (Republicanos)
- Chiara Biondini (PP)
- Delegada Sheila (PL)
- Doorgal Andrada (PRD)
- Doutor Paulo (PRD)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Duarte Bechir (PSD)
- Eduardo Azevedo (PL)
- Elismar Prado (PSD)
- Enes Cândido (Republicanos)
- Gil Pereira (PSD)
- Gustavo Santana (PL)
- Gustavo Valadares (PMN)
- Ione Pinheiro (União)
- João Magalhães (MDB)
- Leandro Genaro (PSD)
- Leonídio Bouças (PSDB)
- Lincoln Drumond (PL)
- Lud Falcão (Podemos)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Oscar Teixeira (PP)
- Professor Cleiton (PV)
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Raul Belém (Cidadania)
- Rodrigo Lopes (União)
- Sargento Rodrigues (PL)
- Tito Torres (PSD)
- Vitório Júnior (PP)
- Publicação
- 12 de junho de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Determina que 10% do valor das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual sejam destinados à segurança pública, além dos 50% já obrigatórios para ações e serviços públicos de saúde.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 12/06/2025, pág 17.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.