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AprovadaProposta de emenda à Constituição

PEC 39/2024

Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art 186, bem como os incisos VII e VIII ao art 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre o transporte de pacientes entre municípios.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de junho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Emenda à Constituição 120/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Assegura aos pacientes o transporte de retorno ao seu município de residência após alta em unidade de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde – SUS – situada em outro município e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – em casos de urgência e emergência entre municípios e macrorregiões. A responsabilidade pelo transporte e pela internação social após a alta hospitalar será do município de origem. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime o dispositivo que atribuía ao município de origem a responsabilidade pelo transporte e pela internação social do paciente após a alta hospitalar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Assegura ao paciente o transporte para retorno ao município em que reside, em caso de atendimento de urgência e emergência ou de atendimento eletivo. Determina, por fim, que cabe ao município de residência do paciente a realização do transporte.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Emenda à Constituição promulgada.

    Publicada no DL em 04/12/2025, pág 1.

  2. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À promulgação.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 183.

  4. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 50 votos a favor e 0 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 99.

    À Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Lucas Lasmar e outros, que recebeu o 1 e que, em razão de acordo subscrito pela totalidade dos Líderes, recebeu parecer em Plenário.

    Substitutivo publicado no DL em 26/11/2025, pág 23.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 26/11/2025, pág 25.

    Designado relator em Plenário (Dep. Ulysses Gomes) que opinou pela aprovação do Substitutivo 1.

    Publicado no DL em 27/11/2025, pág 97.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/11/2025, pág 80.

  2. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  3. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  4. Plenário

    Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor , 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 34.

    À Comissão Especial.

  5. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2025, pág 186.

  6. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  7. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Presidente: Dep. Gil Pereira.

    Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro.

  8. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  9. Plenário

    Primeiro turno.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Ione Pinheiro Suplente: Dep. Rodrigo Lopes PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Enes Cândido Suplente: Dep. Dr. Paulo PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Lucas Lasmar Suplente: Dep. Dr. Jean Freire PELA BANCADA DO PL:

    Efetivo: Dep. Amanda Teixeira Dias Suplente: Dep. Caporezzo Publicada no DL em 27/09/2025, pág 19.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2025, pág 56.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 20/06/2024, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.