19ª Reunião Ordinária de Plenário

Mantido o veto, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.Turno ÚnicoVET 18/2025

Veto total à Proposição de Lei nº 26.033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.

• Votação nominal: 40 a 15Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Mantido o veto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da proposição, com 39 votos a favor e 18 votos contrários.Turno ÚnicoVET 19/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.

• Votação nominal, veto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da proposição: 39 a 18Mantido
• Votação nominal, veto ao inciso 124 do Anexo IV: 0 a 61Rejeitado

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despachos: Oficie-se ao governador do Estado À promulgação

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 20/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 21/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 22/2025

Veto total à Proposição de Lei nº 26.114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.

Parecer: A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 23/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.117, de 2024, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.