RejeitadaVeto
VET 19/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Veto rejeitado parcialmente
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
No plenário
- Mantido o veto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da proposição, com 39 votos a favor e 18 votos contrários.
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Faixa constitucional.
Encaminhado o Ofício 741 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da Proposição de Lei 26129 e a rejeição do veto oposto ao inciso 124 do Anexo IV da mesma proposição, que se converteu na Lei 25123, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPGA – 2024-2027 para o exercício de 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto aos incisos 27, 37, 45, 50, e 52 do Anexo IV da proposição, com 39 votos a favor e 18 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
Rejeitado o veto ao inciso 124 do Anexo IV da proposição, com nenhum voto a favor e 61 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da proposição:
39 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, o veto ao inciso 124 do Anexo IV:
0 votos a favor, 61 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2025, pág 82.
À promulgação.
- Plenário
Faixa constitucional.
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Publicado no DL em 04/04/2025, pág 36.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2025, pág 100.
- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Gustavo Valadares.
Vice-Presidente: Dep. Zé Laviola.
Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Ver os 3 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF:
Efetivo: Deputado Zé Laviola Suplente: Deputado Dr. Maurício Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Deputado Neilando Pimenta Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Deputado Cristiano Silveira Suplente: Deputada Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputada Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 19/03/2025, pág 1.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 177 2024.
Veto parcial ao PL 2906 2024.
Publicado no DL em 20/02/2025, pág 49.
À Comissão Especial, para parecer.