AprovadaVeto
VET 18/2025
Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto total por inconstitucionalidade.
No plenário
- Mantido o veto, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.
- Votação nominal: 40 a 15Mantido
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 752 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26033 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto total mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto:
40 votos a favor, 15 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2025, pág 79.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Publicado no DL em 04/04/2025, pág 36.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2025, pág 99.
- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Gil Pereira.
Vice-Presidente: Dep. Professor Cleiton.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
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- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:
Efetivo: Deputado Adriano Alvarenga Suplente: Deputada Chiara Biondini Efetivo: Deputado Gil Pereira Suplente: Deputado Rafael Martins PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Deputada Carol Caram Suplente: Deputado Bim da Ambulância PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Deputado Professor Cleiton Suplente: Deputado Leleco Pimentel PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Deputado Sargento Rodrigues Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/03/2025, pág 1.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 176 2024.
Veto total ao PL 709 2015.
Publicado no DL em 20/02/2025, pág 44.
À Comissão Especial, para parecer.