Visão geral
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização profissional no Brasil, caracterizada por sua simplicidade e pela possibilidade de obtenção de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o MEI permite que profissionais atuem dentro da legalidade, com acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais. A relevância do MEI é evidenciada pelo crescimento significativo na formalização de diversas categorias profissionais, como os ambulantes, que registraram um aumento de 45% em dois anos, entre 2023 e 2025.