O que são os planos econômicos da poupança
Os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) foram tentativas do governo de conter a hiperinflação que mudaram a regra de correção da caderneta de poupança. Os bancos aplicaram os novos índices a depósitos que já estavam no ciclo de rendimento, e os poupadores receberam menos do que a inflação do mês. Essa diferença é o que se chama de expurgo inflacionário.
A disputa durou mais de três décadas na Justiça. Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou os quatro planos constitucionais na ADPF 165 e manteve o acordo coletivo de 2017 entre bancos e poupadores como o caminho para receber as diferenças. Em 12 de novembro de 2026, o STF rejeitou os últimos recursos e mandou encerrar a ação. Quem tem processo na Justiça pode aderir ao acordo até 3 de junho de 2027.
Os quatro planos e as perdas
A tabela resume o que mudou em cada plano e o que os poupadores pediram na Justiça, segundo o g1 e a jurisprudência do STJ.
| Plano | Data | O que mudou na poupança | Índice pedido pelos poupadores |
|---|---|---|---|
| Bresser | 15 de junho de 1987 | Correção passou a seguir a LBC | IPC de junho de 1987, 26,06% (os bancos creditaram 18,02%) |
| Verão | 15 de janeiro de 1989 | IPC trocado pela LFT; moeda virou cruzado novo | IPC de janeiro de 1989, 42,72% (os bancos creditaram 22,35%) |
| Collor I | 16 de março de 1990 | Bloqueio dos saldos acima de NCz$ 50 mil, corrigidos pelo BTNF | IPC de março a maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%) |
| Collor II | 31 de janeiro de 1991 | Fim do BTNF; criação da TR e da TRD | IPC de fevereiro de 1991, 21,87% |
O contexto era de inflação extrema: em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, segundo o STF.
Nem toda perda foi reconhecida da mesma forma. No Collor I, várias decisões entenderam que o índice aplicado estava correto, e o Idec não entrou com ações sobre o Collor II.
O acordo entre bancos e poupadores
Em dezembro de 2017, bancos e poupadores assinaram um acordo coletivo para encerrar as ações, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo). O STF homologou o acordo em 2018.
- Quem pode aderir: só o poupador, ou seus herdeiros, que tem ação judicial em andamento sobre os planos, proposta dentro do prazo de prescrição e com o saldo da época comprovado (extrato ou declaração de Imposto de Renda). Quem nunca entrou na Justiça não tem como aderir.
- Como aderir: pelo site pagamentodapoupanca.com.br. Ao aderir, o poupador desiste da ação.
- Pagamento: depois da adesão validada, os bancos têm até 15 dias úteis para pagar, segundo a Febrapo.
- Herdeiros: cônjuge, filhos, pais e parentes até o 4º grau podem aderir no lugar do poupador falecido, depois de habilitados no processo.
Um aditivo homologado em 2020 ampliou o alcance do acordo. Em dezembro de 2022, o STF prorrogou o aditivo por mais 30 meses.
A decisão do STF de 2025 (ADPF 165)
A ADPF 165 foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e ficou anos suspensa enquanto os acordos eram negociados. O relator era Ricardo Lewandowski; com a aposentadoria dele, Cristiano Zanin assumiu o caso em agosto de 2023.
No julgamento concluído em sessão virtual em maio de 2025, o STF decidiu, por unanimidade dos que votaram:
- Os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais: foram, nas palavras do relator, "medidas legítimas de política econômica destinadas a preservar a ordem monetária".
- O acordo coletivo é eficaz para resolver as ações individuais e coletivas sobre os expurgos.
- Os poupadores ganharam mais 24 meses para aderir, contados da publicação da ata, em 3 de junho de 2025. O prazo vence em 3 de junho de 2027.
Edson Fachin e Luís Roberto Barroso declararam suspeição e não votaram. Até então, os acordos tinham mais de 326 mil adesões e pagamentos acima de R$ 5 bilhões, segundo o STF.
O julgamento de 12 de novembro de 2026
Entidades de consumidores apresentaram três embargos de declaração contra a decisão de 2025. Elas pediam que os bancos pagassem todos os poupadores com direito, mesmo os que não aderissem formalmente ao acordo, ou que as ações individuais dos não aderentes pudessem continuar. Os bancos, representados pela Febraban, defendiam que a homologação não dispensa a adesão de cada poupador.
O julgamento começou no plenário virtual em agosto de 2026, com o voto de Zanin, e foi levado ao plenário presencial por um pedido de destaque de Flávio Dino. Em 12 de novembro de 2026, o plenário seguiu por unanimidade o relator e não conheceu dos recursos: as entidades não tinham legitimidade para recorrer, e a Corte já havia decidido o alcance do acordo em 2025. "O tribunal cumpriu e exauriu a sua jurisdição", disse Zanin. Os ministros mantiveram o prazo de 3 de junho de 2027 e mandaram certificar o trânsito em julgado e arquivar a ação, sem esperar a publicação do acórdão.
Depósitos judiciais
Uma disputa paralela tratava do dinheiro depositado em juízo durante os planos. Em outubro de 2026, ao fixar a tese do Tema 1.016 em repercussão geral, o STF decidiu que não incidem expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais: a relação entre quem deposita e o banco depositário é estatutária, e as regras da poupança não se aplicam. A Corte preservou os valores já levantados e as situações encerradas por trânsito em julgado ou acordo até a publicação da ata.
O que acontece agora
- Até 3 de junho de 2027: quem tem processo pode aderir ao acordo e receber. A Febrapo estimava em 2026 que cerca de 200 mil a 290 mil poupadores ou herdeiros ainda não tinham aderido, e que perto de R$ 6 bilhões seguiam sem pagamento.
- Depois do prazo: as ações pendentes devem ser julgadas improcedentes, conforme a decisão da ADPF 165, e o poupador que não aderiu pode ainda pagar custas e honorários. O dinheiro não pago fica com os bancos.
- Tribunais: a Justiça Federal de São Paulo organiza mutirões de conciliação com a Caixa e pede aos advogados que habilitem os herdeiros de autores já falecidos.
Linha do tempo
- 15 de junho de 1987 – Plano Bresser.
- 15 de janeiro de 1989 – Plano Verão.
- 16 de março de 1990 – Plano Collor I e bloqueio da poupança.
- 31 de janeiro de 1991 – Plano Collor II.
- Dezembro de 2017 – Bancos e poupadores assinam o acordo coletivo.
- 2018 – O STF homologa o acordo.
- 2020 – O STF homologa o aditivo que amplia o acordo.
- Dezembro de 2022 – O STF prorroga o aditivo por 30 meses.
- Agosto de 2023 – Cristiano Zanin assume a relatoria.
- Maio de 2025 – O STF declara os planos constitucionais e dá mais 24 meses para adesão.
- 3 de junho de 2025 – Publicação da ata; o prazo passa a contar.
- 14 de agosto de 2026 – Flávio Dino leva os embargos ao plenário presencial.
- Outubro de 2026 – O STF decide que depósitos judiciais não têm expurgos (Tema 1.016).
- 12 de novembro de 2026 – O STF rejeita os embargos e manda encerrar a ação.
- 3 de junho de 2027 – Fim do prazo de adesão.
Perguntas frequentes
Quem tem direito a receber pelos planos econômicos? Só quem tem ação judicial em andamento sobre os planos Bresser, Verão, Collor I ou Collor II, ou seus herdeiros, e adere ao acordo coletivo até 3 de junho de 2027.
Qual é o prazo para aderir ao acordo dos planos econômicos? 3 de junho de 2027. O STF manteve essa data no julgamento de 12 de novembro de 2026.
Quem nunca entrou na Justiça ainda pode receber? Não. O acordo vale só para quem tem processo em andamento proposto dentro do prazo de prescrição.
Onde aderir ao acordo? No site pagamentodapoupanca.com.br. Quem adere desiste da ação e recebe pelo acordo.
O que o STF decidiu em 12 de novembro de 2026? Rejeitou os recursos que pediam pagamento a todos os poupadores sem adesão, manteve o prazo de junho de 2027 e mandou arquivar a ADPF 165.
Os planos econômicos foram considerados ilegais? Não. Em maio de 2025, o STF declarou os quatro planos constitucionais. As diferenças são pagas pelo acordo, não por condenação dos bancos.
Veja também as páginas do Supremo Tribunal Federal, de Cristiano Zanin e de José Sarney.
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