Sessão Virtual 2ª Turma 26-2026

205 processos na pauta

• ARE 1229869 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529462 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1546649 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553345 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556292 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574743 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 523-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575438 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Rejeitados

  Lista 189-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575503 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)04/09 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)04/09 20h36
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →08/09 14h51
• ARE 1581943 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586449 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 523-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589762 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595426 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 299-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595693 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 535-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597844 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598143 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598780 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599634 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600128 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600167 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 522-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602028 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603557 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603873 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604425 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605076 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605084 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605628 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605869 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606332 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 529-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606568 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 529-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607446 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607820 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608509 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608746 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608903 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609379 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610288 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 634-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610702 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610794 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 529-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610839 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611098 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612128 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 529-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612385 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 645-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612646 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612741 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613083 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 530-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614038 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 638-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614487 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615313 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615891 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 218862 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 520-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 235049 AgR-segundo-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 261635 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 267315 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →28/08 11h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 20h27
• HC 267980 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 269181 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 10h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h23
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/09 18h34
• HC 270603 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 521-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 271488 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 520-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• HC 271667 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 521-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 272042 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 521-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 273141 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 273246 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 639-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 273561 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 273736 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 273899 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 517-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 273965 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 273986 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 274326 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 517-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 274482 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 274533 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 274633 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 274737 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 517-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 274758 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 274812 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 274819 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 297-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 275100 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275109 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 628-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 275126 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 275248 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 275275 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 275276 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 275299 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 275302 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 275328 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 275370 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275372 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 275374 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 275387 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 517-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 275441 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
• HC 275474 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275480 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275483 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 647-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275489 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275540 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 628-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• HC 275558 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 642-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275627 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• HC 275667 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275683 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• HC 275752 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• MS 36018 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 536-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• MS 40499 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF) →02/09 19h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 16h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Pet 15425 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 626-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23
• Pet 16295 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 627-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585718 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 190-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594436 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598367 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 625-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601070 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603842 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 629-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604258 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 527-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605727 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606951 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 375-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608497 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609309 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610770 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 632-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611457 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611756 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Nunes MarquesLista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611818 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611890 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Nunes MarquesLista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612410 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 642-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612463 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612484 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 375-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612498 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 375-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612716 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 637-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612781 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 375-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612943 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 375-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613029 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 375-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613434 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613949 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615242 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 373-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 19h41
• RE 1615302 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615348 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 375-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616104 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 373-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616481 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 14h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 20h27
• RHC 263083 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272601 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273061 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 643-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274577 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274972 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275182 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275502 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 517-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275588 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275596 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275610 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 642-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40334 AgR-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 537-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 65779 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Provido

  Lista 540-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h16
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 17h30
• Rcl 67370 AgR-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 81994 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 368-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)04/09 18h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h01
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h01
• Rcl 85016 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)04/09 15h18
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →08/09 14h49
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 14h49
• Rcl 85371 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 515-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• Rcl 89665 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 93351 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 521-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23
• Rcl 93358 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 93618 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 93753 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 94154 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 14h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 20h27
• Rcl 94318 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 94347 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 94453 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• Rcl 94522 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 94968 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 14h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 95045 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 640-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 14h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 95426 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 381-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• Rcl 95480 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 367-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95492 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 541-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• Rcl 95664 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 17h29
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)04/09 20h27
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h57
• Rcl 95722 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 514-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• Rcl 96025 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 18h41
• Rcl 96262 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 19h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 19h57
• Rcl 96323 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 642-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 18h41
• Rcl 96510 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 628-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 96528 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• Rcl 96631 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• Rcl 96632 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator04/09 19h01
• Rcl 96636 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 641-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 14h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 96709 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h24
• Rcl 96823 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• Rcl 96995 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• Rcl 97004 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 19h41
• Rcl 97067 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h25
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
• Rcl 97092 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 97141 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 97229 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 97237 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)04/09 20h27
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h58
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h58
• Rcl 97312 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 97349 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 633-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 97401 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 624-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 97449 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 19h57
• Rcl 97462 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23
• Rcl 97488 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 97689 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 626-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 18h41
• Rcl 97750 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 97811 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/09 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 20h27
• Rcl 97835 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)04/09 18h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 12h59
• Rcl 97836 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h23
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →04/09 13h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)04/09 15h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 97864 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)04/09 18h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h00
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h00
• Rcl 97919 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
• Rcl 97940 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 98013 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 98027 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 98036 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h35
• Rcl 98070 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h34
• Rcl 98114 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)04/09 18h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h00
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h01
• Rcl 98132 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)04/09 20h27
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h01
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 13h01
• Rcl 98163 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 628-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)04/09 20h27
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/09 10h23
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →08/09 10h23
• Rcl 98287 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 521-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23
• Rcl 98508 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 633-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 15h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/09 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23