Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 14h02 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h00 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h20 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/09 às 18h34 |