Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 14h51 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 15h18 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 14h49 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 14h49 |