Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 14h51 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 15h18 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 14h49 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 14h49 |