Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 19h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h28 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 18h34 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 20h27 |