Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros
Destaque: Dias Toffoli
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
RE 1612484 ED
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.