Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 14h02 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h00 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h20 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/09 às 18h34 |