Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h06 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 04/09 às 18h38 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 12h59 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 12h59 |