Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h06 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 04/09 às 18h38 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 13h01 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 13h01 |