Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1575438 AgR-ED
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 10-2026 Ministro Voto Quando André Mendonça Acompanhou o relator 13/04 às 13h21 Luiz Fux Acompanhou o relator 04/09 às 13h15 Gilmar Mendes Acompanhou o relator 04/09 às 17h28 Nunes Marques Acompanhou o relator 04/09 às 18h33
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.