Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h20 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 04/09 às 20h27 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 10h23 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 10h23 |