Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 19h24 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h11 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/09 às 16h19 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h29 |