Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 19h23 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 13h15 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 04/09 às 15h11 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/09 às 18h33 |