Sessão Virtual 2ª Turma 07-2026

203 processos na pauta

• AO 2820 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1080960 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 108-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1392649 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1466957 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529680 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1533707 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 653-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)20/03 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →25/03 13h04
• ARE 1562503 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →23/03 12h39
• ARE 1564239 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564626 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 83-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568667 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 83-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
• ARE 1568682 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 44-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569153 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 53-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570292 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574514 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 55-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574919 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574982 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575072 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 101-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575258 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 50-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576854 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578163 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 107-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579827 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 50-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579850 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579967 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580535 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582110 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582138 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582327 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582488 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582928 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582940 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 55-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583464 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583862 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583874 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583922 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584068 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584672 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584958 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585134 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 116-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586074 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →23/03 12h40
• ARE 1586507 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586519 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586605 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589372 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 143-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589800 MéritoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 809530 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1918 MéritoRelator: André Mendonça

  Procedente

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 233764 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
• HC 254948 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
• HC 259178 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 20h40
• HC 264880 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 265598 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 265666 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 44-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 265862 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 78-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 266911 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
• HC 266986 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →20/03 15h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)20/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 267209 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 267444 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• HC 267549 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 267623 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• HC 267702 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 267762 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 78-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 267765 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 267774 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
• HC 267799 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 267820 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
• HC 267827 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 267857 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 139-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• HC 267863 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268161 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 268208 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 268389 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 268400 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268448 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h43
• HC 268488 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268505 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268601 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268607 EDRelator: Luiz Fux

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268736 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• HC 268750 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268766 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• HC 268803 EDRelator: Luiz Fux

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• MS 37947 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Lista 42-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou com ressalva (GM)19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 21h34
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →27/04 22h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →06/05 17h49
• MS 39881 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Vista — Gilmar MendesLista 98-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →23/06 20h39
• MS 40384 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 744-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)19/03 15h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →27/04 22h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 17h51
• MS 40472 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 702-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 21h34
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 17h55
• MS 40594 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 21h34
• MS 40655 AgRRelator: Luiz Fux

  Não conhecido(s)

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• MS 40707 AgRRelator: Luiz Fux

  Não conhecido(s)

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• PPE 1284 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 113-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 15556 RefRelator: André Mendonça

  Liminar referendada

  1 impedimentoLista 138-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 11h02
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 11h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →07/05 18h18
• RE 1422449 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1538231 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 50-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1557137 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1557810 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 611-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/10 16h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →30/04 18h55
• RE 1563569 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1566751 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570404 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 144-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576083 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 90-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
• RE 1576825 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577163 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 92-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578427 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 127-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
• RE 1579454 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581025 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582122 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582191 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 55-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582262 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582366 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 83-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
• RE 1583262 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584960 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585474 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586462 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 17h57
• RE 1588472 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 152-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/05 18h18
• RHC 262358 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264362 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266472 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267272 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 51-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267276 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267481 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267728 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267985 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268025 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268234 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268266 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 139-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268356 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268427 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268572 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268577 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268764 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268887 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 69891 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 696-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator30/10 17h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/04 18h52
• Rcl 72828 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 44-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 72937 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 80744 Rcon-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 155-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/05 14h51
• Rcl 81140 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →25/04 10h11
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 17h57
• Rcl 81524 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 82795 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 80-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 84107 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h43
• Rcl 85590 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 85885 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 86112 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)20/03 19h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/05 14h28
• Rcl 86575 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 86745 AgR-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 46-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 86768 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 86795 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 86-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/05 15h00
• Rcl 86809 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 86845 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 151-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 86938 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 87199 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 87348 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 87521 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 87581 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h02
• Rcl 87601 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 87617 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 87658 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 87814 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 87816 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 87839 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 87841 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h04
• Rcl 87909 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 88020 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 88068 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 88072 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 88432 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 88532 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 88684 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →24/04 14h01
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h08
• Rcl 88692 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 23h59
• Rcl 88871 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 88886 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 89032 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 89059 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 89075 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 94-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)20/03 19h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h11
• Rcl 89093 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 89122 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 23h59
• Rcl 89219 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 89241 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 89474 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 14h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 89477 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 89479 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h15
• Rcl 89493 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 23h59
• Rcl 89505 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
• Rcl 89675 AgRRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 145-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h18
• Rcl 89690 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 89694 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 89703 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 89800 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 147-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 90007 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)20/03 23h59
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →24/03 12h27
• Rcl 90054 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 90164 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 154-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 90198 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h23
• Rcl 90241 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 90294 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)20/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h26
• Rcl 90598 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h41
• Rcl 90601 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h31
• Rcl 90624 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h33
• Rcl 90720 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 121-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 18h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h39
• Rcl 90802 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 18h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h42
• Rcl 90806 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 104-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 18h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h44
• Rcl 90828 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 104-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →24/04 14h01
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h46
• Rcl 90830 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 104-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)20/03 23h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →24/04 14h01
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h49
• Rcl 90841 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 23h59
• Rcl 91044 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 145-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45
• Rcl 91142 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/03 14h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h44
• Rcl 91150 MC-RefRelator: André Mendonça

  Decisão Referendada

  Lista 137-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h45