Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 17/03 às 17h46 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 19/03 às 15h47 |
RE 1576083 AgR
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.