Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h45 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 20/03 às 19h21 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 20/03 às 23h59 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h11 |