Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 19/03 às 14h27 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h44 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 23/03 às 12h40 |