Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 17/03 às 17h46 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 19/03 às 15h46 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 27/04 às 22h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 17h51 |