Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h45 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 20/03 às 23h59 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 24/04 às 14h01 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 06/05 às 18h46 |