Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 20/03 às 15h56 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h47 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (ALM) | 20/03 às 19h20 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h41 |