Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 20/03 às 19h21 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h41 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 20/03 às 23h59 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 24/03 às 12h27 |