Não conhecido(s)
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 17/03 às 17h46 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 19/03 às 15h47 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h49 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h44 |