Liminar referendada
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/03 às 11h02 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/03 às 11h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 07/05 às 18h18 |