Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 30/10 às 17h37 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 19/03 às 15h49 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 23/04 às 18h52 |