Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 19/03 às 15h47 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 20/03 às 23h59 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 24/04 às 14h01 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h08 |