Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 19/03 às 15h48 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 20/03 às 13h37 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 20/03 às 18h45 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h02 |