Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 19/03 às 15h47 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) Voto (PDF) | 20/03 às 13h37 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h34 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 17h55 |