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CNJ cria regra para registrar mortes em ações policiais em certidões de óbito

Nova norma do CNJ padroniza o registro de mortes por intervenção policial e permite a retificação de certidões antigas.

22/11 às 09:45, atualizado 11:44
Foto: Agência Brasil - EBC

Pontos principais

  • Certidões de óbito devem indicar quando a morte decorreu de intervenção de órgão de segurança pública.
  • Termos como "auto de resistência" e "confronto" ficam proibidos nos registros.
  • Familiares podem pedir a correção de certidões antigas com documentação comprobatória.
  • O Operador Nacional do Registro Civil deverá criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil em até 90 dias.
  • Em 2025, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu uma norma que padroniza a inclusão, nas certidões de óbito, de informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais. Pelo texto, o registro deve indicar que a morte ocorreu em decorrência de ação de órgão de segurança pública, e termos estigmatizantes como "auto de resistência" ou "confronto" passam a ser proibidos.

A regra também permite a retificação de registros antigos, mediante pedido dos familiares e apresentação de documentação comprobatória. Para consolidar estatísticas, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá até 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025.

Entenda

A regra é a Resolução nº 704, de 11/11/2026, assinada pelo presidente do CNJ e pelo corregedor nacional de Justiça. O plenário a aprovou na 16ª Sessão Virtual, encerrada em 29/10/2026 (notícia de 04/11), e o texto saiu no Diário da Justiça eletrônico em 12/11. O prazo de 90 dias para o campo na Central de Informações do Registro Civil conta dessa publicação.

A resolução cita três condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por mortes em ações policiais: Favela Nova Brasília (2017), Honorato e Outros (2023) e Leite de Souza e Outros (2024).

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