Daily Journal

Violência Policial

Violência policial é o uso excessivo ou ilegal da força por agentes do Estado. No Brasil, as polícias mataram 6.602 pessoas em 2025, recorde desde 2016 e uma em cada seis mortes violentas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026; 82% das vítimas eram negras. O debate envolve câmeras corporais, regras de uso da força, a ADPF 635 no STF e a punição de agentes, como no caso Thiago Flausino e na Operação Contenção, que deixou 122 mortos no Rio em 2025.

Daily Journal
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Atualizado em

|||2 revisões

Visão geral

Violência policial é o uso excessivo, desnecessário ou ilegal da força por agentes do Estado, que resulta em agressões, lesões, mortes ou outras violações de direitos. No Brasil, o indicador mais acompanhado é o de mortes decorrentes de intervenção policial: em 2025, as polícias civis e militares mataram 6.602 pessoas, o maior número desde o início da série, em 2016, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 23 de julho de 2026. É uma média de 18 mortes por dia e uma em cada seis mortes violentas intencionais do país.

O número sobe enquanto os homicídios caem: o Brasil teve em 2025 a menor taxa de mortes violentas desde 2012. As vítimas da polícia são quase todas homens (99,3%), 82% são negras e 46% têm de 20 a 29 anos. O debate público gira em torno de três frentes: o controle do uso da força (câmeras corporais, perícia, corregedorias e Ministério Público), as regras para operações em favelas, discutidas no Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, e a responsabilização dos agentes, raramente condenados.

Casos como o de Thiago Menezes Flausino, de 13 anos, morto por policiais militares na Cidade de Deus, no Rio, em 2023, e a Operação Contenção, que deixou 122 mortos nos complexos da Penha e do Alemão em outubro de 2025, concentram essa discussão.

O que é violência policial

A polícia pode usar a força, mas só dentro de limites legais. As regras brasileiras seguem princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e responsabilização: a força só cabe para um objetivo legal, o nível usado tem de corresponder à ameaça e a arma de fogo é o último recurso. Violência policial é o que passa desses limites: agressão em abordagem, tortura, tiro contra quem foge desarmado, execução de pessoa rendida, alteração da cena do crime para simular confronto.

As estatísticas oficiais não separam o uso legítimo da força do abuso. O registro "morte decorrente de intervenção policial" (MDIP) reúne todas as mortes causadas por policiais em serviço ou de folga, inclusive em legítima defesa. O próprio Anuário aponta como um dos desafios centrais a falta de ferramentas de controle capazes de distinguir o uso legítimo da força de execuções sem necessidade comprovada.

Violência policial no Brasil em números

Vídeo: Letalidade policial cresce 5,4% no Brasil em 2025, diz Anuário da Segurança | CNN 360°Abrir no YouTube

Os dados nacionais vêm do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado todo ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) a partir dos registros das secretarias estaduais. A 20ª edição, de julho de 2026, traz os números de 2025:

  • Mortes decorrentes de intervenção policial: 6.602 em 2025, alta de 5,4% sobre 2024 e de 55,7% sobre 2016. Taxa de 3,1 por 100 mil habitantes.
  • Peso nas mortes violentas: 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais do país, a maior fatia desde que o indicador começou a ser calculado, em 2014.
  • Perfil das vítimas: 99,3% homens, 82% negros, 46% entre 20 e 29 anos. A taxa entre pessoas negras foi de 3,5 por 100 mil habitantes, contra 1,0 entre brancas.
  • Policiais mortos: 139 policiais civis e militares foram mortos em 2025, queda de 3,5%. O suicídio continua sendo a principal causa de morte de policiais da ativa: 110 casos, quase quatro vezes as 29 mortes de agentes em serviço.

Para a diretora executiva do FBSP, Samira Bueno, episódios de alta letalidade expõem a fragilidade do controle externo da força e se relacionam com a infiltração do crime organizado nas polícias. O Anuário afirma que o Estado "tem sido parte do problema e não apenas das soluções" na segurança pública.

Violência policial por estado

A letalidade policial se concentra no Norte e no Nordeste. Pelo sétimo ano seguido, o Amapá teve em 2025 a maior taxa de mortes pela polícia do país, seguido de Bahia, Sergipe e Pará, os mesmos quatro estados do topo em 2024. Entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, seis das dez com as maiores taxas são baianas; Porto Seguro lidera, seguida de Eunápolis (BA) e Marituba (PA).

Outros estados chamaram a atenção em 2025:

  • Rio de Janeiro: as mortes pela polícia chegaram a 20,5% de todas as mortes violentas do estado. A Operação Contenção respondeu sozinha por 15% das mortes causadas pela polícia fluminense no ano.
  • Paraná: alta de 20% sem mudança drástica na dinâmica do crime local, o que, segundo o Anuário, sugere uma diretriz institucional de confronto.
  • Maranhão: salto de 84%, sob uma nova disputa entre facções.
  • Rondônia: de 8 mortes por intervenção policial em 2024 para 47 em 2025.
  • São Paulo: o estado mudou o funcionamento das câmeras corporais da Polícia Militar, e reportagens de 2026 mostram mortes em ocorrências sem gravação (veja abaixo).

Câmeras corporais

Vídeo: Câmeras nos uniformes da polícia militar reduzem em mais de 50% o número de mortes durante açõesAbrir no YouTube

As câmeras corporais, presas à farda, gravam a ação dos policiais. São Paulo foi o primeiro estado a adotá-las em grande escala, com o programa Olho Vivo, da Polícia Militar, a partir de 2020, com gravação ininterrupta durante todo o turno.

Estudos sobre o programa encontraram queda forte nas mortes. Uma avaliação publicada em 2024 pelos pesquisadores Gustavo Tavares, Antonio Marcolino e Sandro Cabral estimou redução de 73% nas mortes decorrentes de intervenção policial nos batalhões que adotaram as câmeras, nos seis meses seguintes à implantação; o mesmo estudo viu queda na apreensão de armas, um possível recuo da atividade policial, só nos batalhões de ações especiais. O FBSP e o Unicef publicaram em 2023 e 2025 estudos sobre o efeito das câmeras da PM paulista nas mortes de adolescentes.

A partir de 2023, o governo de Tarcísio de Freitas cortou verbas do programa e mudou o modelo. Num acordo homologado pelo STF, São Paulo ampliou o contrato com a Motorola para 15 mil câmeras e passou a usar três formas de acionamento: remoto, pela central 190; automático por proximidade, via Bluetooth; e manual. A gravação deixou de ser contínua. Em agosto de 2026, a Folha de S.Paulo mostrou ao menos cinco mortes em ocorrências da PM paulista, num único mês, em que os policiais atribuíram a falta de imagens ao acionamento tardio das câmeras. A Secretaria da Segurança Pública diz que um boletim isolado não basta para concluir que houve falha.

No Rio de Janeiro, o STF determinou a instalação de câmeras nas fardas e viaturas dentro da ADPF 635. Mesmo assim, as câmeras falharam nos casos de maior repercussão: a Human Rights Watch analisou 4,4 mil horas de gravações da Operação Contenção e não encontrou o registro de nenhuma das 122 mortes, e os policiais envolvidos na morte de uma médica em março de 2026 estavam com as câmeras descarregadas.

Em âmbito nacional, o Ministério da Justiça publicou diretrizes que permitem gravação ininterrupta ou acionamento por eventos, sinais ou geolocalização.

Leis e regras sobre o uso da força

  • Lei 13.060, de 22 de dezembro de 2014: regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública.
  • Decreto 12.341, de 23 de dezembro de 2024: regulamenta a lei. Define a arma de fogo como último recurso e proíbe atirar em pessoa em fuga que esteja desarmada ou não represente risco imediato, e em veículo que fure bloqueio sem risco de morte ou lesão. Exige relatório sempre que o uso da força ferir ou matar, capacitação anual e ao menos dois instrumentos de menor potencial ofensivo para cada agente em serviço. Foi regulamentado em 2025 pelas portarias 855 e 856 do Ministério da Justiça, a segunda criando o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
  • ADPF 635 ("ADPF das Favelas"): ação no STF sobre a letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro. Em 3 de abril de 2025, o tribunal homologou parcialmente o plano do estado para reduzir a letalidade e fixou regras: preservação do local até a chegada do delegado, comunicação imediata ao Ministério Público, autópsia em toda morte por intervenção policial, laudos em até 10 dias, apuração das corregedorias em até 60 dias, câmeras nas viaturas em 180 dias e inquérito da Polícia Federal sobre crimes de repercussão interestadual e internacional.
  • PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): proposta do governo federal que põe o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia as funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e permite polícias municipais comunitárias, sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado em 14 de outubro de 2026, tem votação marcada no plenário do Senado para 3 de novembro de 2026.

Casos marcantes

Foto: CanalGov / CC BY 3.0

Operação Contenção (Rio de Janeiro, 2025). Em 28 de outubro de 2025, cerca de 2,5 mil policiais entraram nos complexos da Penha e do Alemão para cumprir mandados contra chefes do Comando Vermelho. A ação deixou 122 mortos, entre eles 5 policiais, e é a operação policial mais letal da história do país, acima do massacre do Carandiru, em São Paulo, com 111 presos mortos. Mais de 60 corpos foram retirados de uma área de mata por moradores no dia seguinte. O então governador, Cláudio Castro, chamou a operação de sucesso. Um relatório da Human Rights Watch divulgado em 28 de outubro de 2026, "Uma estratégia de morte", concluiu que nenhum dos mortos estava entre os 51 alvos de mandados de prisão; que cerca de 40% das vítimas civis foram baleadas na cabeça e quase 75% levaram ao menos um tiro nas costas; e que as lentes das câmeras estavam obstruídas em 36% dos momentos com disparos. Só 527 policiais militares usavam câmera, cerca de 23% do efetivo.

Thiago Menezes Flausino (Rio de Janeiro, 2023). Em 7 de agosto de 2023, Thiago, de 13 anos, foi morto na Cidade de Deus, na zona sudoeste do Rio. Ele estava na garupa de uma moto quando os dois caíram; policiais do Batalhão de Choque, num carro particular, numa tocaia que o Ministério Público chamou de operação "Tróia", atiraram com fuzis. Thiago levou três tiros, um deles nas costas; o piloto, Marcos Vinícius de Souza Queiroz, foi ferido na mão e sobreviveu. Thiago não tinha passagem pela polícia. Os PMs Diego Pereira Leal e Aslan Wagner Ribeiro de Faria admitiram os disparos e alegaram legítima defesa; o Ministério Público os acusou de homicídio e de fraude processual, por tentarem simular um confronto e manipular a cena. Outros dois policiais denunciados, Silvio Gomes dos Santos e Roni Cordeiro de Lima, foram impronunciados por falta de indícios. O júri, previsto para 27 de janeiro de 2026, ocorreu em 10 e 11 de fevereiro de 2026 e absolveu os dois PMs de homicídio e da tentativa de homicídio contra Marcos Vinícius. A Anistia Internacional criticou o resultado. A família recorreu, e os réus ainda respondem por fraude processual.

Andrea Marins Dias (Rio de Janeiro, 2026). Em 15 de março de 2026, a médica de 61 anos foi baleada em Cascadura, na zona norte do Rio, durante uma perseguição policial; a principal linha de investigação é que seu carro foi confundido com o de suspeitos. Todos os policiais envolvidos estavam com as câmeras corporais descarregadas, e o Ministério da Igualdade Racial cobrou explicações do governo do estado.

Jefferson da Linave (Rio de Janeiro, 2026). Em 19 de outubro de 2026, Jefferson Dias da Silva, secretário de Desenvolvimento Econômico de Queimados e ex-vereador, morreu baleado numa abordagem de policiais do 22º BPM na Avenida Brasil, em Bonsucesso. Vídeos de motoristas mostram agentes atirando contra o carro. O governador em exercício, Ricardo Couto, afastou os policiais, e a Delegacia de Homicídios da Capital analisa as câmeras corporais.

Danilo Lipaus Matos (Espírito Santo, 2025). Em 1º de fevereiro de 2025, o jovem de 20 anos foi morto em Colatina depois de mais de 40 disparos contra o carro que dirigia, na quarta tentativa de abordagem da PM; a Polícia Civil concluiu que os policiais o confundiram com suspeitos de um assalto. Em 23 de outubro de 2026, cinco PMs viraram réus.

Linha do tempo

  • 22 de dezembro de 2014: sancionada a Lei 13.060, sobre instrumentos de menor potencial ofensivo.
  • 2020: a PM de São Paulo começa a usar câmeras corporais com gravação contínua (programa Olho Vivo).
  • 7 de agosto de 2023: Thiago Menezes Flausino, de 13 anos, é morto por policiais militares na Cidade de Deus.
  • 23 de dezembro de 2024: decreto 12.341 define regras nacionais para o uso da força.
  • 1º de fevereiro de 2025: Danilo Lipaus Matos é morto em abordagem da PM em Colatina (ES).
  • 3 de abril de 2025: o STF homologa parcialmente o plano do Rio para reduzir a letalidade policial (ADPF 635).
  • 28 de outubro de 2025: a Operação Contenção deixa 122 mortos nos complexos da Penha e do Alemão.
  • 11 de fevereiro de 2026: júri absolve os dois PMs acusados da morte de Thiago.
  • 15 de março de 2026: a médica Andrea Marins Dias é morta durante perseguição policial em Cascadura, no Rio.
  • 23 de julho de 2026: o 20º Anuário registra 6.602 mortes pela polícia em 2025, recorde da série.
  • 19 de outubro de 2026: o secretário de Queimados Jefferson da Linave é morto em abordagem da PM na Avenida Brasil.
  • 28 de outubro de 2026: a Human Rights Watch divulga relatório sobre a Operação Contenção.

Principais atores

  • Polícias Militares: fazem o policiamento ostensivo nos estados e respondem pela maior parte das mortes por intervenção policial.
  • Polícias Civis: investigam crimes, inclusive as mortes causadas por policiais.
  • Corregedorias: órgãos internos das polícias que apuram a conduta dos agentes.
  • Ministério Público: faz o controle externo da atividade policial e acusa os agentes na Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal: julga a ADPF 635 e homologou o acordo sobre as câmeras da PM paulista.
  • Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): organização que publica o Anuário Brasileiro de Segurança Pública; sua diretora executiva é Samira Bueno.
  • Anistia Internacional e Human Rights Watch: organizações de direitos humanos que acompanham casos e operações; César Muñoz dirige a Human Rights Watch no Brasil.
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública: edita as regras federais sobre uso da força e câmeras corporais.
  • Thiago Menezes Flausino: adolescente de 13 anos morto por policiais em 2023.
  • Priscila Menezes: mãe de Thiago, que pediu justiça em atos públicos, como um na Praia de Copacabana.
  • Diego Pereira Leal e Aslan Wagner Ribeiro de Faria: policiais militares do Batalhão de Choque absolvidos pelo júri da morte de Thiago; respondem por fraude processual.
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: julgou os policiais do caso Thiago no 2º Tribunal do Júri.

Termos importantes

  • Morte decorrente de intervenção policial (MDIP): morte causada por policial civil ou militar, em serviço ou de folga.
  • Letalidade policial: número ou taxa de mortes causadas pela polícia.
  • Mortes violentas intencionais (MVI): categoria do FBSP que soma homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e mortes por intervenção policial.
  • Uso diferenciado da força: escolha do nível de força proporcional à ameaça, da comunicação à arma de fogo.
  • Instrumentos de menor potencial ofensivo: equipamentos para conter pessoas com menor risco de ferir gravemente ou matar.
  • Câmera corporal (câmera operacional portátil, COP): câmera presa à farda que grava a ação policial.
  • Abordagem policial: procedimento em que agentes interpelam e revistam pessoas, veículos ou locais.
  • Júri popular: julgamento em que cidadãos decidem sobre crimes dolosos contra a vida.
  • Impronúncia: decisão do juiz que não leva o réu a júri por falta de indícios suficientes.
  • Fraude processual: alteração de provas ou da cena de um crime para enganar o juiz ou o perito.
  • Homicídio: crime de matar alguém.
  • ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação no STF contra atos do poder público que violam a Constituição.
  • Direitos humanos: direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, sem discriminação de raça, sexo, nacionalidade, religião ou qualquer outra condição.

Perguntas frequentes

Quantas pessoas a polícia mata no Brasil?

Em 2025, as polícias mataram 6.602 pessoas, média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É o maior número desde 2016 e equivale a uma em cada seis mortes violentas do país.

Qual estado tem a maior letalidade policial?

O Amapá, pelo sétimo ano seguido, com a maior taxa de mortes pela polícia em 2025. Bahia, Sergipe e Pará vêm em seguida.

As câmeras corporais reduzem a violência policial?

Os estudos sobre São Paulo dizem que sim, quando a gravação é contínua: uma avaliação estimou queda de 73% nas mortes nos batalhões que adotaram as câmeras. O efeito depende de como são usadas; na Operação Contenção, nenhuma das 122 mortes foi gravada.

Quem são as principais vítimas da violência policial?

Homens jovens e negros: 99,3% das vítimas de 2025 eram homens, 82% eram negras e 46% tinham de 20 a 29 anos. O risco de uma pessoa negra ser morta pela polícia é 3,5 vezes o de uma pessoa branca.

Qual foi a operação policial mais letal do Brasil?

A Operação Contenção, em 28 de outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, com 122 mortos, entre eles cinco policiais.

O que diz a lei sobre o uso de arma de fogo pela polícia?

O decreto 12.341, de 2024, define a arma de fogo como último recurso e proíbe atirar em pessoa desarmada em fuga que não represente risco imediato, e em veículo que fure bloqueio sem risco de morte ou lesão.

Notícias relacionadas

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar.