STF forma maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários
Supremo também começa a julgar reclamação da Rádio e Televisão Iguaçu contra condenação por danos morais a policial acusado de homicídio.
Pontos principais
- STF formou maioria para declarar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensavam honorários advocatícios em dívidas com o poder público.
- A ADI 5405 foi movida pela OAB Nacional contra as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014.
- O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que os honorários de sucumbência integram o patrimônio dos profissionais.
- Na mesma sessão, cinco ministros votaram pela anulação de condenação da Rádio e Televisão Iguaçu por críticas ao policial Wanderson Teixeira Rigotti.
- O julgamento da reclamação foi suspenso para aguardar os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. A ação, a ADI 5405, foi movida pela OAB Nacional contra as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que os honorários de sucumbência integram o patrimônio dos profissionais. O ministro Flávio Dino propôs aplicar o artigo 90 do Código de Processo Civil para casos futuros, preservando a validade de atos já praticados.
Na mesma sessão desta quinta-feira (19), o tribunal iniciou o julgamento da Reclamação 78354, apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra condenação por danos morais imposta pelo TJPR. A emissora foi condenada a pagar R$ 15 mil e a retirar conteúdo da internet após reportagem de 2019 que acusava o policial militar Wanderson Teixeira Rigotti de homicídio e fraude processual. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela cassação da decisão, acompanhado por outros quatro ministros, que entenderam não ter havido intenção de ofender. Alexandre de Moraes abriu divergência, acompanhado por dois ministros, ao sustentar que houve excesso jornalístico.
O julgamento da reclamação foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. A sessão foi transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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