Lei abre crédito especial de R$ 114,9 milhões para órgãos do Judiciário e do MPU
Lei publicada em 18/11 libera R$ 114,9 milhões para TCU, Justiças, DPU e MPU, com financiamento por anulação de dotações.
Pontos principais
- Lei nº 15.545 abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 no Orçamento Fiscal da União
- Recursos vão para TCU, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, DPU e MPU
- Valor será financiado pela anulação de dotações orçamentárias de outros programas
- Verba prevê aquisição de imóveis para o TCU no RN e para a Justiça Eleitoral em GO, e construção de cartório eleitoral no PI
- A lei entra em vigor imediatamente após a publicação
O governo federal abriu um crédito especial de R$ 114,9 milhões no Orçamento Fiscal da União para despesas de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. O montante será financiado pela anulação de dotações orçamentárias existentes em outros programas. Entre as finalidades estão a aquisição de imóveis para o TCU no Rio Grande do Norte e para a Justiça Eleitoral em Goiás, além da construção de cartório eleitoral no Piauí.
Parte dos recursos será aplicada na assistência jurídica ao cidadão pela DPU e em ações de fortalecimento da cidadania pelo MPU. A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
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