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ANPD rejeita recurso do Discord e mantém suspensas as lives no Brasil

A ANPD rejeitou o recurso do Discord e manteve suspensa no Brasil a transmissão ao vivo de um para muitos, até que a empresa comprove salvaguardas para crianças e adolescentes.

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Foto: G1 Política
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19/11 às 08:32, atualizado 12:03

Pontos principais

  • O Conselho Diretor da ANPD rejeitou por unanimidade o recurso do Discord e manteve suspensa a função "Go Live" no Brasil.
  • A suspensão, provisória e reversível, atinge a transmissão de vídeo de um para muitos e o compartilhamento de tela; chamadas 1:1, voz, texto e o restante do serviço seguem disponíveis.
  • O despacho que determinou a suspensão é de 12 de agosto de 2026, mas a própria Discord informou à ANPD que a cumpriu em 17 de agosto.
  • A ANPD sustenta a medida em um padrão de riscos: o NOAD da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo registrou 64 ocorrências entre maio de 2025 e janeiro de 2026, e a Planilha de casos Discord Brasil reúne dez episódios de crimes envolvendo crianças e adolescentes.
  • A Justiça Federal determinou que o Discord adote medidas de segurança sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
  • A reativação depende de autorização prévia da ANPD, após a comprovação de salvaguardas que podem ser verificadas por documentação técnica e testes controlados, sem reabrir a função ao público.
  • A ANPD não fixa prazo para a reativação e deixa o cronograma à Superintendência de Fiscalização, cujo processo segue em curso.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou o recurso do Discord contra a suspensão da função no país. Segundo a ANPD, a empresa não adotou salvaguardas suficientes contra automutilação e indução ao suicídio. O relator, Iagê Miola, afasta a tese de que a medida seria a suspensão temporária do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), penalidade que só o Judiciário pode aplicar.

O episódio que deu origem à Operação Lívia ocorreu em 22 de julho de 2026, em Naviraí (MS). Segundo a ANPD, uma adolescente de 13 anos, coagida por organização criminosa, se suicidou durante uma sessão de voz e vídeo. A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul investiga o caso; operações já levaram à apreensão de 11 adolescentes e à prisão de um adulto.

A ANPD mantém diálogo com a empresa para retomar as transmissões, condicionada a mecanismos eficazes de verificação de idade e segurança. Para a ANPD, a aferição etária adotada desde março não se confunde com a comprovação de eficácia. A avaliação é sumária e não antecipa juízo sobre eventual descumprimento da lei.

Fonte primária

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) / Conselho Diretor

Voto nº 13/2026/GABDIR2/CD/ANPD — Recurso do Discord contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (Processo 00261.004804/2026-54)

O diretor relator Iagê Miola vota por negar provimento ao recurso administrativo da Discord Inc. contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI, que determinou a suspensão da funcionalidade “Go Live” e de recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo “um para muitos” para usuários no território nacional. As chamadas 1:1, a voz e o texto e o restante do serviço ficam preservados. Fundamentos: a medida é preventiva, provisória e reversível, não é a sanção do art. 35, III, da Lei nº 15.211/2025; a competência é da Superintendência de Fiscalização; há recorrência de situações de risco a crianças e adolescentes, com 64 registros de solicitações emergenciais de maio de 2025 a janeiro de 2026 (Noad, Polícia Civil de São Paulo) envolvendo incitação à automutilação e ao suicídio; e a medida é proporcional. Para o relator, a empresa não adota medidas razoáveis para prevenir os riscos do art. 6º, II e III, do ECA Digital, e as medidas descritas são predominantemente posteriores ao dano. A suspensão permanece até que a SFI avalie as evidências apresentadas pela empresa. O voto foi acompanhado no Circuito Deliberativo nº 35/2026 pela diretora Lorena Giuberti Coutinho (17/11/2026) e pela diretora Miriam Wimmer (18/11/2026). O processo de fiscalização segue em curso.

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