STF declara inconstitucional lei de Rondônia que reduzia honorários de procuradores
No Brasil, o STF declarou inconstitucional lei de Rondônia que limitava a 5% do débito fiscal os honorários de procuradores estaduais; a decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.
Pontos principais
- A decisão foi tomada na sessão plenária de 18/11/2026, no julgamento da ADI 7694, de relatoria de Flávio Dino.
- Acompanharam integralmente a divergência de Zanin os ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin.
- Alexandre de Moraes acompanhou a divergência apenas quanto à competência legislativa.
- Ficaram vencidos o relator, Flávio Dino, e Dias Toffoli, que afastavam a lei nos honorários sucumbenciais e a mantinham nas cobranças administrativas.
- A redução dos honorários sucumbenciais estava suspensa desde 2024 por liminar de Dino, referendada pelo Plenário.
No Brasil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023 de Rondônia, que limitava a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores do estado como honorários nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Prevaleceu, por maioria, a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, para quem a União tem competência privativa para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de direito processual.
Para Zanin, os honorários decorrentes da atuação extrajudicial têm natureza remuneratória e estão protegidos pela irredutibilidade de vencimentos. A conclusão da maioria é que reduzir honorários de advogados públicos é inconstitucional, sejam eles sucumbenciais ou extrajudiciais. Por unanimidade, o Plenário decidiu que a declaração só produz efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
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O presidente do STF anunciou a decisão por maioria da corte que julgou inconstitucional trecho de lei de Rondônia sobre redução de honorários de procuradores estaduais na fase administrativa.
STF • 18 nov, 18:18
STF declara inconstitucional redução dos honorários de procuradores de Rondônia
STF • 18 nov, 18:04
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