STF invalida redução de prazos em ações de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que revisou pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa, encerrando os trabalhos do primeiro semestre de 2026. A Corte declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.230 de 2021 que reduzia pela metade o prazo de prescrição para punir atos contra a administração pública. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que o prazo reduzido de quatro anos era insuficiente para o trâmite processual, o que levaria à prescrição da maioria das ações antes da sentença. Em substituição, o tribunal estabeleceu um limite de até 20 anos para a punição de ilícitos, alinhando-se à lógica da prescrição penal. A decisão é vista como uma derrota legislativa para o Congresso Nacional, que havia buscado a flexibilização dos prazos para evitar processos excessivamente longos.

Além da questão prescricional, o tribunal derrubou a norma que impedia magistrados de reclassificar juridicamente os fatos narrados em petições iniciais, conferindo maior autonomia ao Judiciário na condução das ações. A decisão também autorizou o bloqueio de bens sem a necessidade de ouvir o réu previamente em casos de risco e reafirmou que a perda da função pública pode atingir qualquer vínculo do condenado com o setor público. O STF manteve, contudo, a exigência de comprovação de dolo para a responsabilização dos agentes, confirmando que atos de improbidade administrativa só são puníveis na modalidade dolosa.