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STF invalida lei municipal que dispensava honorários de procuradores

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Nova Serrana que impedia o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores municipais.

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Foto: STF
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15/11 às 18:31

Pontos principais

  • O Plenário do STF julgou inconstitucional a lei municipal de Nova Serrana (MG) através da ADPF 1341.
  • A norma dispensava o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em programas de regularização fiscal.
  • O relator, ministro Gilmar Mendes, apontou invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema.
  • A decisão foi unânime e possui efeitos retroativos, impactando a vigência da lei prevista para 2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de uma lei do município de Nova Serrana, em Minas Gerais, que dispensava o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores municipais. A decisão, proferida no julgamento da ADPF 1341, encerrou uma disputa sobre a autonomia local frente às normas nacionais de advocacia pública.

O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, fundamentou seu voto na competência privativa da União para legislar sobre o tema, argumento que foi corroborado pela OAB Nacional durante o processo. Como a legislação municipal possuía vigência restrita ao exercício de 2026, o tribunal determinou que a decisão tenha efeitos retroativos, invalidando os dispositivos que contrariavam o entendimento consolidado sobre a remuneração dos advogados públicos.

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