STF invalida lei municipal que dispensava honorários de procuradores
Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Nova Serrana que impedia o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores municipais.
Pontos principais
- O Plenário do STF julgou inconstitucional a lei municipal de Nova Serrana (MG) através da ADPF 1341.
- A norma dispensava o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em programas de regularização fiscal.
- O relator, ministro Gilmar Mendes, apontou invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema.
- A decisão foi unânime e possui efeitos retroativos, impactando a vigência da lei prevista para 2026.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de uma lei do município de Nova Serrana, em Minas Gerais, que dispensava o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores municipais. A decisão, proferida no julgamento da ADPF 1341, encerrou uma disputa sobre a autonomia local frente às normas nacionais de advocacia pública.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, fundamentou seu voto na competência privativa da União para legislar sobre o tema, argumento que foi corroborado pela OAB Nacional durante o processo. Como a legislação municipal possuía vigência restrita ao exercício de 2026, o tribunal determinou que a decisão tenha efeitos retroativos, invalidando os dispositivos que contrariavam o entendimento consolidado sobre a remuneração dos advogados públicos.
Tópicos relacionados
Cobertura da mídia
Leia também
Rede questiona no STF lei mineira sobre contratação de artistas
17 nov, 18:45
STF decide que estados não podem revogar ICMS aprovado pelo Confaz
24 set, 23:45
STF valida lei que proíbe recuperação judicial para devedor contumaz
25 ago, 10:32
STF proíbe municípios de elevar IPTU com base no tamanho do imóvel
18 ago, 10:03
STF retoma julgamentos sobre marco temporal e pautas ambientais em agosto
7 ago, 09:03
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
